Liberada L.O. para recuperação de área degradada no Arroio Araçá em Tapes

Liberada L.O. para recuperação de área degradada no Arroio Araçá em Tapes
Foi liberada em 07 de novembro de 2011, pela FEPAM/RS, com validade até novembro de 2015, a Licença de Operação para a Recuperação de área minerada, que degradou as margens em APP, pela exploração inadequada e não licenciada pelos órgãos competentes.
O recurso hídrico, na localidade de Araçá Garcez, junto a Ponte da Camélia, na vicinal, denominada estrada da Camélia, no Muncípio de Tapes, sofreu em dezembro de 2005 (fotos) com a exploração ilegal, o que ocasionou uma denúncia de exploração não licenciada que estava degradando o meio ambiente e ocasionando danos as margens e a flora nas APPs.
A Licença expedida dentro do processo nº 10688-05.67/09-6, não autoriza a continuidade da mineração pois, não existe autorização do DNPM – Departamento Nacional da Produção Mineral, sendo válida apenas para as atividades de recuperação da área degradada por atividade minerária, compreendendo a sua recomposição paisagística, devendo ser cumprido rigorosamente o projeto de recuperação com o seu cronograma de implantação das medidas estabelecidas no PRAD - Plano de Recuperação da Área Degradada.
Conforme a L.O. nº 6365/2011-DL, a área minerada deverá ser protegida com a adoção de um procedimento técnico para evitar o acesso de animais e maquinário evitando-se o seu uso indiscriminado por terceiros degradando as medidas de recuperação implantadas.
Deverão também serem plantadas árvores para a recomposição vegetal das APPs atingidas pela degradação causada pela exploração irracional.
Fonte: FEPAM/L.O. n° 6365/2011-DL
Vejam mais fotos de 2005

Cidade dos Cavalos recebe Auto de Infração

 Cidade dos Cavalos recebe 
Auto de Infração
Foi emitido em 30 de novembro de 2011, o Auto de Infração Nº 1188/2011 para o empreendimento Cidade dos Cavalos, determinando a suspensão imediata das obras, o pagamento de multa e a regularização do empreendimento quanto ao licenciamento ambiental. 
O Processo Nº 5294-05.67/08-6, que solicita LP para o empreendimento, foi indeferido, através do Parecer SINF/DISA Nº 27/2011. Um novo processo deverá ser protocolado na FEPAM incluindo, além das informações exigidas no formulário específico para a atividade, a adequação do anteprojeto respeitando as APP’s e proposta de medidas compensatórias contendo projeto de recuperação da área. 
Em 30 de novembro de 2011 foi encaminhada resposta ao Ministério Público, confirmando as informações sobre a vistoria realizada pela FEPAM e comunicando a emissão do Auto de Infração.
Em 02 de dezembro de 2011, a FEPAM depois de receberem a denúncia de que as obras da Cidade dos Cavalos teriam sido retomadas, a Chefe da Divisão de Infraestrutura e Saneamento (DISA), telefonou para a Prefeitura de Tapes e conversou com a Chefe de Gabinete, uma vez que o Prefeito não se encontrava no local, salientando mais uma vez a necessidade urgente de interromper as obras enquanto o licenciamento ambiental não estiver regularizado, sob pena de inviabilizar sua regularização. 

Ministério Público denuncia indústria de arroz parbolizado

 Ministério Público denuncia indústria de arroz parbolizado
Empresário foi acusado de poluição na 
Sanga da Charqueadas
O Ministério Público de Tapes ofereceu denúncia contra a empresa Importadora e Exportadora de Cereais Rosvare Ltda. Foram denunciados sob acusação de desrespeitar a licença ambiental obtida junto a Fepam e lançar efluentes industriais da parbolização do arroz na Sanga da Charqueadas.
A denúncia já foi recebida pelo Poder Judiciário dia 30 de novembro de 2011 e já foi determinada a citação dos acusado. O processo tramita sob o número 137/2.11.0001610-1 (CNJ: 0004642-51.2011.8.21.0137). 
A poluição da Sanga da Charqueadas nos termos da denúncia ocorreria desde 2005. Nos termos da peça criminal. No entendimento do Ministério Público não tem como propor a transação penal, tendo em vista “os motivos circunstanciados dos delitos, como também a repercussão social do fato, com abalo da ordem pública não recomendam a substituição da pena  por restritiva de direitos”
Ao encerrar a denúncia o Ministério Público consignou: “Note-se que, mesmo depois de autuados por grave ilícito ambiental, os denunciados continuavam  a praticar reiteradamente crimes. Sua conduta teve como objetivo o lucro pessoal em detrimento ao meio ambiente.”
Com Informações do Site Tapes.Com
Fonte: REDE Os Verdes/via Facebook

Tapes.Com pergunta: Será que a Prefeitura está envolvida?

Tapes.Com pergunta: Será que a Prefeitura está envolvida?
Em reportagem investigativa do site Tapes.Com, foi descoberto algo de conhecimento público e das autoridades, mas que, sempre fora deixada de lado, como se 'lenda' fosse. A existência de um despejo clandestino na rede pública de esgoto da cidade de Tapes, que é utilizada por uma  indústria de arroz parbolizado, para lançar cinzas de cascas de arroz na Sanga das Charqueadas, foi denunciada pelo site, que desde ano passado tem flagrado o abandono e a poluição deste recurso hídrico em Tapes.
Com esta reportagem investigativa, o site Tapes.Com tornou 'mais' pública essa situação agravante de destruição, contaminação 'e morte' da sanga das Charqueadas. A poluição das sangas de Tapes é algo comum nas últimas décadas, sendo que a indústria é a poluidora da sanga das Charqueadas, mas tem a total conivência das Autoridades Municipais, no caso do Executivo e Legislativo.
O site Tapes.Com deduz: "Talvez seja por isso esse silêncio e inércia inexplicáveis.", com certeza das autoridades públicas.
Segundo a reportagem, está sendo utilizada uma rede de esgoto "paga pelo dinheiro público e mantida com o dinheiro público (e) serve a esse crime ambiental."
Os odores da sanga e da poluição nela, ofendem os cidadãos que sofrem com o mau cheiro, afirma a reportagem. Não bastassem os graves danos ambientais, a revelação de que isso "vem ocorrendo as custas do erário público é um escândalo.", dizem.
A rede de esgotos que tem início na própria industria poluidora, cruza o cemitério municipal e deságua na Sanga da Charqueadas. 
As autoridades municipais terão  que esclarecer ou tomar as  providências, alegam os moradores e inconformados com a situação da sanga e dos impactos que afetam a vida das pessoas que moram na Vila dos Pescadores.  "A inércia e o silêncio não importariam em crime de responsabilidade?", questionam sobre a realidade da situação e do estado de 'normose' do Governo e Casa de Leis frente a agressão ambiental e a qualidade de vida das pessoas.
SERÁ QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO E FEPAM TÊM CONHECIMENTO DISSO? 
Estamos fiscalizando!

Litoral Norte do RS tem dois pontos impróprios para banho

Litoral Norte do RS tem dois 
pontos impróprios para banho
Primeiro relatório de balneabilidade do verão foi divulgado pela SEMA
No Litoral Sul, todos os pontos verificados foram aprovados. 
Dois pontos do Litoral Norte do Rio Grande do Sul estão impróprios para banho, aponta o primeiro relatório de balneabilidade para a temporada 2011/2012.
Os dados foram divulgados pela secretária do Meio Ambiente, Jussara Cony, no Centro de Tramandaí. 
O relatório aponta que a foz do Rio Mampituba, em Torres, e a Lagoa do Peixoto, em Osório, não são recomendadas para banho. O monitoramento foi realizado pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) em 33 pontos do Litoral Norte. No Litoral Sul, todos os pontos avaliados foram aprovados. 
No Litoral Médio, dos 19 pontos verificados, três foram considerados impróprios: Hotel Pontal (Tapes), Arroio Velhaco (Arambaré) e Praia da Barrinha (São Lourenço do Sul).  

Investimento em esgotos
Ainda neste sábado, em Tramandaí, o governador Tarso Genro anunciou o uso de verba do PAC para melhorar o esgotamento sanitário em três cidades do Litoral Norte: Serão destinados R$ 39 milhões para o município de Tramandaí, R$ 30 milhões para Imbé e R$ 19 milhões para Xangri-Lá.
Fonte: REDE Os Verdes/via e-mail

SANGA DAS CHARQUEADAS EM TAPES/RS: Até Quando o Deboche?

Até Quando o Deboche? 
Mesmo com multa e auto de infração a empresa de Arroz Parbolizado com todo o seu escárnio e desrespeito continua a lançar seus dejetos na Sanga das Charqueadas em Tapes. 
Nas últimas semanas a situação tem se repetido sem nenhuma importância com o meio ambiente e a população, principalmente a colônia de pescadores.
Gostaríamos de saber se as autoridades, FEPAM, MP e Prefeitura Municipal tomarão alguma medida para coibir esse deboche e afronto a natureza e as leis?
A empresa de Arroz parbolizado continua a lançar seus dejetos na Sanga das Charqueadas até mesmo durante o feriado. Esta semana com a elevação das temperaturas a cheiro e visual da região esta impraticavel! 
Até quando as autoridades, entre elas PREFEITURA MUNICIPAL, irão permitir esse deboche com nossa cidade?
 Mais um dia e a poluição continua. Sem a menor cerimônia a Industria de arroz parbolizado continua a lançar seus dejetos na Sanga das Charqueadas em Tapes. Este site já noticiou e continua noticiando este deboche e desrespeito a nossa Lagoa e população! 
A FEPAM já multou essa industria  por poluir a Sanga. O Ministério Público de Tapes já promoveu Ação Civil Pública, cuja liminar foi deferida pelo Juízo de Tapes.
Recentes informações dão conta do oferecimento de Denúncia Criminal pela Promotora de Justiça. A par de todas essas medidas o lançamento de dejetos industriais continuam sendo lançados na Sanga da Charqueadas. A água está mais preta do que nunca e o cheiro insuportável. 
O QUE INTRIGA ESSE MEIO DE COMUNICAÇÃO É A COMPLETA OMISSÃO DAS AUTORIDADES MUNICIPAIS. O MUNICÍPIO seja através do prefeito, secretário de saúde, secretário do meio ambiente permanecem completamente inertes e omissos a esse grave dano ambiental e atentado a saúde pública.
ESTÁ NA HORA DO MUNICÍPIO SE PRONUNCIAR E ESCLARECER ESSA COMPLETA OMISSÃO.  E os vereadores de Tapes também vão permanecer calados? 
Estamos de olho e fiscalizando! 
Fonte: REDE Os Verdes/via Tapes.Com

Sem Licença Ambiental não dá!

 Sem Licença Ambiental não dá!
Ao me deparar com respostas evasivas de parte das ‘otoridades’ sobre a situação da falta de Licença Ambiental, para a construção da Cidade dos Cavalos, me pergunto: - Eles acham que enganam a quem? Será que pensam estar ‘abafando’ algo que não virá à tona, mais dia, menos dia?
Enfim, vislumbro até a próxima eleição que irão usar do argumento “da disputa política” para tentarem suprimir com o debate sobre as questões ambientais e administrativas que são desconsideradas pelas ‘otoridades’ que pensam que o povo é bobo. Se bem, alguns até são bobos, e muitos o são para passar bem, receber seu salário e manter seu cargo, mesmo que contrariem apenas em pensamento as ordens daqueles que acreditam serem capazes de mandar na cidade, e por tabela, mandar na população que está sendo cada dia que passa, alijada de sua condição de cidadão, quando até mesmo o ato de reclamar é considerado uma afronta aos interesses de crescimento da cidade e dos ‘negócios’ de seus parceiros, que lucram quando os ‘companheiros’ chegam ao poder público que em verdade se transforma em mais poder ao interesse privado.
Assim, nossa cidade definha na mão daqueles que se escondem com discursos vazios e idéias semelhantes e que incomodam aqueles que pensam, pois é visto que são feitas com total falta de cuidado e probidade com o dinheiro público, desconsiderando o bom senso.
Ao assumirem o risco de começarem obras e até projetar inauguração da Cidade dos Cavalos no dia da Cidade dos Tapenses, em 16 de dezembro, investindo dinheiro público em aterramento e cercamento de área em detrimento da iluminação pública em Tapes, questiono-me se tais iniciativas de obras para promover “turismo e lazer” para a cidade, não seriam mais úteis que estes recursos fossem usados para garantir atendimento de saúde a população. Isso é uma incógnita cruel, pois elegem ‘prioridades’ que não aquelas realmente prioritárias ao interesse do povo da cidade.
Ao questionar algumas ‘otoridades’, vejo que suas respostas, muitas sem conexão com o tema, acabam por demonstrar que estes não estão conectadas com o interesse da população. E não estão por um motivo apenas, o povo não entende mesmo a diferença entre a dignidade de ter seus direitos assegurados todos os dias, para acreditarem que apenas em época de eleição vão poder ganhar algo ‘a mais’ em suas necessidades, apenas atendidas na hora de pedirem o seu voto.
Quando recebo informação ‘sem base real’ de que 3.000 amantes dos cavalos e éguas em Tapes serão prejudicados pela ação da FEPAM, que autuou na quinta feira, 20 de outubro, a Prefeitura pela atividade não licenciada de instalar a Cidade dos Cavalos, faço outro cálculo quando me deparo com valores irrisórios que Tapes pagaria ao Hospital em Camaquã/RS pelos mais de 16 mil habitantes Tapenses, o que chegaria mensalmente a menos de R$ 1,00 real por mês por habitante. Neste caso entendo que as prioridades não são levadas em conta, quando pelo que parece a situação em relação ao contrato de prestação de atendimento aos tapenses no Hospital de Camaquã/RS continua não sendo atendido.
Se o custo de R$ 1,00 por tapense é algo para ser questionado na hora de pagar, imagino quando irão avaliar os milhares de reais gastos de forma temerária, visto estarem utilizando recurso público sem a devida cautela, proporcionando com a falta de licença ambiental, que multas sejam aplicadas nos cofres públicos, e por quê?
Por que não aguardam as liberações necessárias e informam e complementam os documentos solicitados? Onde está o erro nisso? 
Está no desrespeito ao sistema de licenciamento ambiental que vem de encontro a proteção dos interesses da sociedade e da qualidade ambiental, de toda a sociedade e não apenas daqueles que terão um lugar para guardar seus animais de ‘garbo e raça’, enquanto a realidade dos cavalos dos carroceiros que carregam areia e lixo será a mesma, indigna e precária por décadas.
O que me pergunto, é se terão condições de tratar tanta urina e estrume de cavalo, se está previsto local de tratamento destes resíduos orgânicos, ou se a sanga do Meio servirá de cloaca de mais um empreendimento de grande porte, dedicado aqueles que amam ‘os cavalos’, mas esquecem de pensar no povo, de vez em quando!
Por Julio Wandam

"Cidade dos Cavalos" sendo construída sem Licença Ambiental

Na placa a informação: "Em Implantação" - mesmo sem Licença Ambiental
"Cidade dos Cavalos" sendo construída sem Licença Ambiental 
Noticiado ao Ministério Público, FEPAM e o Pelotão Ambiental em Camaquã/RS em 1º de agosto, a existência de crime ambiental por falta de licença de instalação de empreendimento, que se encontra em obras, acabou gerando avaliações diferentes de órgãos ambientais. 
Os policiais do 3º Pel do 1º BABM, que estiveram no local em 09 de agosto, não "observaram crime ambiental" no local, desconsiderando o que está previsto na Lei de Crimes Ambientais, quando a falta de licença ambiental para atividades de instalação e operação são constituídas 'infração contra a administração ambiental'. Esta constatação de não existência de "lesão ao meio ambiente" do 1° Tenente Junqueira, comandante do 3° Pel de Polícia Ambiental, foi encaminhada ao Ministério Público, que repassou cópias ao Movimento Os Verdes em 22 de agosto, através do Of. n° 1195/2011. 
O Movimento Ambientalista, em ofício de resposta ao Ministério Público protocolado em 19 de setembro, contestou o "Auto de Constatação", encaminhado pelo Comando da 3ª Cia ABM – 3º Pel do 1º BABM, com sede em Camaquã/RS. 
Supressão de mata ciliar, junto à ponte de acesso à área
Através do ofício nº 180/3ºPel/2011 de 09 de agosto de 2011, o Comando daquela "instituição de proteção ambiental" informou não ter sido “constatada lesão ao meio ambiente”, referente a denúncia feita por Os Verdes. 
Contradições
Diferentemente do que "foi constatado" pelo 3º Pel, o órgão ambiental do Estado (FEPAM/DISA), esteve no dia seguinte no local, em 10 de agosto, e produziu um relatório de vistoria da área onde "confirma a denuncia de implantação do empreendimento que estava sendo implantado sem licenciamento ambiental". 
Piquetes sendo construídos
Conforme o Relatório de Vistoria nº 5/2011 de 11 de agosto, foram identificadas as atividades de supressão de mata ciliar, alterações nas condições originais de banhados, implantação de acessos, alguns em banhados e APP's, construções de valas e colocação de bueiros para drenagem, instalação de pilares de madeira para piquete e de uma estrutura para doma. 
A falta de licença ambiental está prevista na Lei de Crimes Ambientais, art. 60 – “Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, contrariando as normas legais ou regulamentares pertinentes". Não houve a atenção deste fato pelo Tenente, comandante da guarnição que esteve no local. 
O que se observa, no Auto de Constatação foi a desconsideração quanto a este fato, a Falta de Licença Ambiental, motivo da denúncia feita ao Ministério Público e distribuído para a 3ª Cia da PATRAM, CAOMA do Ministério Público, DIRTEC da FEPAM. 
"Pretensão de Licenciamento"
No término da exposição da avaliação do 1° Ten. Junqueira, ele cita que "posterior a vistoria, o Sr. Claúdio (atual Secretário de Meio Ambiente da Prefeitura) nos mostrou toda documentação referente à pretensão de Licenciamento Ambiental da futura atividade". 
Aterro e instalação de estruturas para doma
Perguntamos se a "pretensão" de licenciamento da atividade (parque temático) não deveria ter sido abalizada por uma Licença Ambiental de Instalação, cumprindo os prazos e ditames previstos na resolução CONAMA 237/97, art. 10? 
A Resolução CONAMA n° 237/97 traz o seguinte conceito de licenciamento ambiental: Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras;
ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.
Por procedimento entende-se um encadeamento de atos que visam a um fim – a concessão da licença ambiental. 
LICENÇA PRÉVIA – LP
No caso do “Parque Temático”, foi solicitada a licença através do Processo Administrativo nº 005294-0567/08-6 e segundo o sistema da FEPAM desde 30 de abril de 2008, encontra-se em análise o pedido de LP e aguardando complementação de documentos. 
Material para aterros
O que entendemos, foi ter havido uma avaliação superficial de parte do Comandante e sua guarnição, quando deixaram de observar o objeto da denúncia, mas proporcionaram provas ao registrarem nas imagens dos autos da RD n° 00910.00403/2011 que mostram o erguimento de mangueiras e pavimentação da área com saibro. Quanto a ponte, que cita ter sido construída muito tempo atrás, restam-nos dúvidas da veracidade desta informação dada pelo gestor da pasta de meio ambiente. 
No art. 66 da Lei de Crimes Ambientais está previsto como crime contra a administração ambiental – “Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental.” 
Áreas alagadas por banhados
É o que se entende, quando afirmado no Auto de Constatação a seguinte frase: "o Sr. Claudio nos mostrou toda a documentação referente à pretensão de licenciamento ambiental da futura atividade", quando deveria, por conseguinte ter entregado a pertinente Licença de Instalação da obra de "Parque Temático" aos policiais ambientais. Documento este que não existe, porque não foi expedido e nem mesmo solicitado pelos agentes do CABM. 
Novamente foi solicitada alguma ação de parte do Ministério Público de Tapes para obter-se uma averiguação de parte dos órgãos estaduais de proteção ambiental sobre esta conduta lesiva da Administração Pública, quando antes mesmo de liberação legal para empreender tal obra, está sendo construindo “Parque Temático” em área não licenciada, com danos ao meio ambiente e sujeitos a sofrerem multas que podem ocasionar despesas para a comunidade, como sempre, por desrespeitarem as legislações ambientais. 
Fonte: REDE Os Verdes/via e-mail

O ex-Camping, o Prometido Bosque e a Oferta à UERGS

O ex-Camping, o Prometido Bosque e a Oferta à UERGS
"O que será, que será? O que não tem governo nem nunca terá. O que não tem vergonha nem nunca terá. O que não tem juízo..."*
Área para doação a UERGS
Neste final de semana, após a publicação de um 'factóide noticioso' com foto de capa no Armazém de Notícias, sobre a 'oferta' da Prefeitura de uma área de importância cultural, a área do Parque de Eventos para a UERGS, a Rede Social de tapenses no Facebook teve diversas manifestações da comunidade sobre o tema, além da manifestação real de pessoas da cidade. 
Na matéria, além de ofertar o Parque, também ofereceram a área do ex-Camping Municipal para ser cumprida a promessa em 2005, de um Bosque Municipal aberto ao público. Fecharam o Camping justificando causar 'concorrência desleal' com os campings, hotéis privados e que o Camping Municipal dava prejuízo.
Como pode causar 'prejuízo a outrem pela concorrência desleal' e ter prejuízos financeiros (?), quando lembro de centenas de pessoas que passavam meses na cidade, aproveitando o camping municipal, a praia, que a 'priscas eras', estava sem muita poluição, penso: Como você ganha clientes da concorrência, mesmo que de forma ‘desleal’ e não lucra?
Campings invadem APPs
Hoje, as placas da FEPAM iludem os incautos nas praias da cidade, mas, em Arambaré amplia-se por dez sua população em todos os verões, quando mais de 40 mil pessoas freqüentam as praias (lá tem praia!!!) durante quatro meses do ano. 
Mas é sobre o ex-camping, o parque, os eventos, o assunto que toma o interesse da cidade de Tapes, sobre o futuro do Acampamento da Arte Gaúcha, que até a inauguração da Cidade dos Cavalos, será uma dúvida 'se sai ou não sai'.
A Cidade dos Cavalos, que por sinal sendo construída a revelia de licença ambiental pertinente, no caso a Licença de Instalação. Tem uma "pretensão" de licença prévia, solicitada em abril de 2008, que aguarda complementação e está em análise.